Cerca de 50 profissionais do Hospital Geral e Maternidade de Cuiabá participaram da capacitação do 'Programa Entrega Legal' nesta terça-feira (11.04), com a juíza da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, Dra. Gleide Bispo Santos. 

Segundo a juíza, o objetivo desta ação é capacitar os profissionais da área da saúde que operam nas maternidades sobre o direito que a mãe tem de entregar o seu filho de forma intencional e legal para adoção.

“Este ano fiz a opção de estar nas maternidades, em especial como que atendem gestantes pelo Sistema Único de Saúde, para orientar os funcionários dessas unidades, para acolher estas mulheres de forma humanizada e como acolham sem julgamento, já que elas já vem com a decisão de entregar o filho para adoção, algo que também não é fácil”, explica a Dra. Gleide.

A presidente do HG, Dra. Flávia Silvestre, explicou que é de extrema importância os funcionários do hospital participarem desta capacitação, pois conhecem a legislação e o programa e podem orientar as gestantes a forma correta de se fazer a doação. Lembrando que o HG é referência em gestação de alto risco e é credenciado no programa do Governo Federal Rede Cegonha e realiza cerca de 200 partos infantis.

A Dra. Flávia ressalta que é uma honra o Hospital Geral ter sido um dos escolhidos para participar deste programa e que todos os colaboradores, corpo clínico e residentes assistam a palestra para que possam se manter atualizados em relação a entrega legal. "É um prazer enorme para nós receber o Poder Judiciário e essa capacitação, principalmente porque somos um hospital de ensino e formamos novos profissionais. Espero que eles já saiam daqui conhecendo o programa e possam ser replicadores do Entrega Legal onde trabalharem”. 

Os profissionais do Hospital Geral compõem uma equipe multidisciplinar da unidade, que já realiza o acolhimento às mulheres grávidas que demonstram a vontade de fazer a doação intencionada da criança, como a psicóloga Renata Giroto. Para ela, a capacitação irá ajudá-los a prestar o serviço de uma forma ainda mais coerente, ética e humanizada. 

“Todas as vezes que essas mulheres chegam manifestando seu desejo em fazer a Entrega Legal, nós respeitamos todos os direitos da mulher e defendemos de uma forma multiprofissional para assegurar que a entrega seja feita sem julgamento, sem um valor pejorativo, para que o desejo da mulher seja constatado como legítimo e real dentro da nossa instituição, para que essa criança seja assistida da melhor forma, assim como essa mãe que fará a entrega”.

 O Programa 
A Lei 13.509, que altera o Estatuto da Criança do Adolescente, garante o direito de dar à luz um bebê para adoção a todas as mulheres que assim desejam de forma sigilosa e concomitante de equipe especializada multidisciplinar. 

A entrega legal ou intencional para adoção está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O procedimento garante que mulheres que engravidaram e não podem ou não desejam ficar com os bebês entreguesm para adoção e não serem responsabilizadas pelo ato. Em contrapartida, a mãe que desampara ou expõe seu bebê a perigo cometa o crime de abandono de recém-nascido, descrito no artigo 134 do Código Penal.

A Lei 13.509/2017 substituiu o artigo 19-A no ECA, o qual determina que as gestantes ou mães que demonstrem interesse em entregar seu filho para adoção devem ser encaminhados para a Justiça da Infância e Juventude, órgão que deverá realizar o processo para busca de família extensa (termo usado pela Justiça para designar parentes ou parentes próximos).

Fonte: Soraya Medeiros